TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
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Inscrições vão até 22 de março de 2023 e podem ser…
Ações beneficiarão 30 milhões de pessoas com água tratada, esgotamento sanitário…
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por…
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