STJ vai fixar tese vinculante sobre prisão efetuada por guarda municipal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese…
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Instrumento válido de transparência.
Condenação por improbidade administrativa.
A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra…
Entre as principais mudanças, a nova redação amplia o papel da…
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