Primeiro repasse de ICMS de novembro transfere R$ 611 milhões aos municípios paulistas
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Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
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DECISÃO: Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
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PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SPREV/ME/MTP Nº 119, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 -…
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