Gratificação por escolaridade para servidores do setor de transportes urbanos é inconstitucional
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Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os entes federados devem observar as…
Para garantir a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos,…
Norma pode entrar em conflito com diretrizes estaduais.
Corte fixou tese pela competência do município no caso de ter…