Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública de Rondônia são inconstitucionais, decide STF
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Agilidade na liberação de valores pagos por devedoras.
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Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre boas práticas…
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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) determinou que…
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo…
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