Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
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Hoje esse portal já oferece um painel para consulta de preços;…
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STF determina novas eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco
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