TCE, TJSP, PGE e CNJ assinam acordo para extinguir processos de execução fiscal no Estado
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No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos,…
Os 645 municípios do Estado de São Paulo recebem, nesta terça-feira…
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Resolução do TSE determina restrições para candidatas, candidatos, autoridades públicas e…
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Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara