CNM ingressa com pedido de amicus curiae no STF em ação sobre legitimidade dos Municípios no âmbito de jurisdição estrangeira
O requerente da ADPF é o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram),…
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Entendimento foi firmado, por unanimidade, na análise de três consultas
Determinação é do Projeto de Lei 501/2019, sancionado pelo presidente Lula…
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