Segurança jurídica e Tribunais de Contas
Segurança jurídica requer estabilidade e, consequentemente, previsibilidade garantidas por leis que…
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Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba…
Locais devem ser licenciados por autoridade sanitária
Texto faz parte da minirreforma eleitoral e agora vai ao Senado
Medida foi sancionada pelo governador de São Paulo
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Em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Cáceres, o…