Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular
Não é possível aplicar as regras da Lei de Improbidade Administrativa…
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Notas e Informações 748/2026
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças/orçamento. Governo/Administração. Saúde. Política Nacional de Residências…
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