CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico
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A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei…
Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas…
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência…
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou…