STF: Congresso deve regulamentar adicional de penosidade em 18 meses
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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep…
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões
Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações, decide STF
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações.
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Sefaz-SP transfere mais de R$ 608 milhões aos municípios paulistas no quinto repasse de ICMS de maio
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