Município não pode editar lei que regulamenta trabalho de fisioterapeutas
Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito…
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Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração…
A carga horária de trabalho era inicialmente de 24 horas semanais…
O painel apresenta estatísticas interessantes a gestores públicos, jornalistas e pesquisadores
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal…
Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de…
Cerca de 60 Municípios foram selecionados para implementação da nova fase…
Dobro do liberado no mesmo período de 2022.
O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios…
A Sessão Plenária nº 1634, realizada nesta sexta-feira (31), representa um…