Lei municipal que obriga concessionária a pagar atendimento médico é ilegal
Compete aos estados e à União, e não aos municípios, legislar…
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TST – Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas
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