Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a…
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Subsídio de procuradores de municípios deve respeitar teto constitucional
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DECISÃO: Candidata consegue direito de concorrer às vagas destinadas a negros e pardos após ter sido excluída por comissão de heteroidentificação
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Estado deve aceitar documentação de nível superior de aprovada para cargo de técnico de enfermagem
O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, confirmando uma liminar…