Associação questiona no STF transposição de cargos para Guarda Municipal de Colatina (ES)
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Dispõe sobre a estrutura, a finalidade e as atribuições do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 1.423, de 26 de maio de 2025.
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Senado aprova em primeiro turno nova regra para precatórios
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Proposta retornará ao Senado devido às mudanças feitas pelos deputados.