Municípios não são obrigados a instituir Regimes Jurídicos Únicos, e podem contratar pela CLT
As administrações públicas federais, estaduais e municipais não são obrigadas a…
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A 6ª Turma do TST reverteu uma decisão que condenava o…
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei de Uberlândia (MG)…
A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de…
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel…
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento…
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…