Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN.
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a…
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A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é…
A Ação Acelerar a Implementação de Projetos de Mobilidade Sustentável em…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em…
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou…
Tribunal de Contas disponibiliza nova atualização do Boletim de Licitações e…
Uma das principais características da previdência social brasileira é o caráter…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (3),…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se…
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência;…