Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS
Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular…
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III Seminário Estadual do Controle Interno
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Estado não tem de indenizar candidato por adiamento de concurso em razão da pandemia, decide STF
Entendimento foi consolidado no julgamento de recurso com repercussão geral.