A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, foi…
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Integração com o módulo de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, ata…
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se…
Medida facilita o parcelamento de dívidas judiciais por estados e municípios…
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Violação das normas urbanísticas.
A judicialização da saúde, tema relevante no cenário jurídico e social…
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