Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma STF
Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade do índice de…
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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não…
A Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº…
A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) só ocorre quando há…
Proposta será enviada à sanção presidencial
Presidente também anunciará medidas complementares para ampliar a concorrência no mercado…
Colegiado manteve a decisão do TRE paulista que rejeitou ação por…
Norma estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu,…