Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
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Em atendimento às determinações da Lei Complementar 214/2025, a Prefeitura de…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin,…
Medida integra período de transição da reforma tributária.
Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
Decisão reconhece que a IOERJ deve seguir regime de precatórios
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Ministro Edson Fachin considerou que a suspensão imediata do adicional de…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) cumpre…